Licença MSB no Canadá: custo e registro FINTRAC

Dados principais

Regulador

Financial Transactions and Reports Analysis Centre of Canada (FINTRAC), a unidade de inteligência financeira do Canadá

Ideal para

Empresas que querem atuar em mercados fora do Canadá com serviços de cripto e pagamentos

Presença local

Obrigatória para um MSB doméstico: empresa canadense com endereço registrado no Canadá. Não é exigida para um MSB estrangeiro (FMSB), que se registra a partir do exterior.

Exigência de substância

Baixa. Sem capital mínimo e sem diretor canadense obrigatório. Para um MSB doméstico, é preciso um endereço registrado no Canadá.

Abertura de conta bancária

Fácil, com uma condição. Os bancos consultam o registro público do FINTRAC e não abrem conta se o status estiver vencido.

Para quem é

Ideal para empresas que:

fazem transferências de dinheiro, remessas ou on-ramp e off-ramp de cripto com moeda fiduciária ou criptoativos;
fazem a liquidação, ou seja, movimentam recursos de clientes, mesmo que temporariamente;
operam corretagem de cripto OTC ou serviços de câmbio sem oferecer recomendação de investimento;
oferecem custódia ou carteiras (hot ou cold), em que a empresa controla os recursos ou criptoativos dos clientes;

atuam como intermediário de pagamentos entre usuários, lojistas ou plataformas;
atendem clientes internacionais, com reporte e supervisão de PLD sob o FINTRAC;
precisam de um registro de PLD relativamente rápido e prático, sem exigência de capital.

Para empresas do Brasil

O MSB canadense é uma base para empresas brasileiras que atendem clientes fora do Brasil: pagamentos internacionais, remessas e serviços com criptoativos em outros mercados. Não é preciso morar no Canadá nem ter sócio ou diretor canadense.

O que o MSB canadense não substitui: desde 2 de fevereiro de 2026 estão em vigor as Resoluções BCB nº 519, 520 e 521. Para prestar serviços de ativos virtuais no Brasil, a empresa precisa de autorização do Banco Central do Brasil. O registro no FINTRAC não dá esse direito.

O que é permitido (escopo)

Câmbio (foreign exchange)
Transferência de dinheiro
Emissão e resgate de ordens de pagamento (money orders)
Moeda virtual
Crowdfunding
PSP (prestador de serviços de pagamento)
Troca de cheques por dinheiro
Serviços de credenciamento para caixas eletrônicos privados

Requisitos

Empresa e presença

Para o MSB, a pessoa jurídica pode ser registrada no Canadá; para o FMSB, fora do Canadá.

Pessoas-chave e governança

1 sócio, 1 diretor, 1 responsável por compliance (compliance officer).

Capital e garantias

Não há exigência legal de capital para o registro MSB. Recomendamos declarar capital social de pelo menos CAD 100 ao constituir a empresa canadense.

PLD/FT, requisitos básicos

Programa de compliance com cinco elementos, conforme a PCMLTFA: compliance officer nomeado, políticas e procedimentos por escrito, avaliação de risco documentada, treinamento contínuo e revisão de eficácia a cada dois anos.

Reportes e auditorias

Comunicações de operações suspeitas (STR), de grandes transações em espécie (LCTR), de transferências eletrônicas de fundos (EFTR), de grandes transações em moeda virtual (LVCTR) e de bens de terroristas (TPR); registros mantidos por cinco anos.

Processo (etapas do início ao fim)

Análise de elegibilidade e escopo

Definimos quais atividades MSB se aplicam e se o registro deve ser feito por empresa canadense ou estrangeira.

Constituição da empresa

Registramos ou indicamos a pessoa jurídica que vai deter o registro MSB.

Pacote de documentos

Preparamos os documentos societários (estatuto, certificado de registro etc.) e as políticas de PLD.

Pedido ao FINTRAC

Enviamos o registro e respondemos às solicitações do FINTRAC.

Programa de compliance

Implantamos o programa de PLD/FT, a guarda de registros e os procedimentos de reporte.

Compliance contínuo

Cumprimento das obrigações de reporte e manutenção do compliance durante toda a vida da empresa.

O que está incluído

Obtenção do registro MSB
Reserva do nome da empresa e registro de uma LTD canadense
Elaboração de política de PLD individual
Conjunto de documentos (pedido de constituição, certificado de ações, certificado de constituição, estatuto, livro de sócios e diretores etc.)
Comunicação com o FINTRAC

Depois do registro

Um MSB registrado precisa nomear um compliance officer e manter o programa completo, mesmo que ainda não processe transações. A renovação do registro e a revisão de eficácia seguem um ciclo de dois anos.

Compliance officer para MSB canadense, a partir de EUR 1.500/mês

Vai atuar no Canadá como prestador de serviços de pagamento? talvez você também precise se registrar como PSP.

Caso de cliente

Canadá · Pagamentos e cripto · 2026

Registro MSB no Canadá para uma empresa de pagamentos de cripto para cartão

Empresa constituída em março, registro no FINTRAC cinco meses após o pedido, registro RPAA no Bank of Canada em andamento.

DFI CapitalLer o caso (em inglês)

Perguntas frequentes

MSB (Money Services Business) é a empresa de serviços monetários: transferências, câmbio, pagamentos e operações com moeda virtual. No Canadá, toda empresa desse tipo precisa estar registrada no FINTRAC.

É um registro, não uma licença financeira completa, mas as obrigações de compliance são rigorosas e permanentes.

Sim. É permitido 100% de capital estrangeiro, sem exigência de residência para os sócios.

Não há diretor local obrigatório, mas é preciso nomear um compliance officer (pode ser externo).

Sim. Exchanges, carteiras e on/off-ramps de cripto são usos comuns de MSB no Canadá.

Sim. Em caso de descumprimento grave ou repetido, o FINTRAC pode aplicar multas ou cancelar o registro.

Sim. Um MSB canadense pode atender clientes de fora do Canadá, desde que os riscos de PLD transfronteiriços sejam avaliados e monitorados.

Não necessariamente, mas o FINTRAC espera uma descrição clara do modelo de negócio e pode analisar o site ou o fluxo de clientes, se existirem.

O registro pela Equilex, com empresa canadense, custa a partir de EUR 10.700.

Sim, se você presta atividades de pagamento de varejo. O registro RPAA no Bank of Canada é separado do FINTRAC e trata de risco operacional e proteção dos recursos dos usuários finais.

Atender clientes em Quebec exige uma licença provincial separada, com ciclo de renovação próprio. As demais províncias hoje não exigem licença separada para serviços monetários.

Sim. A empresa canadense pode ter sócios brasileiros, e nem os sócios nem o diretor precisam morar no Canadá. O compliance officer pode ser externo.

Não. Serviços de ativos virtuais no Brasil exigem autorização do Banco Central do Brasil (Resoluções BCB nº 519, 520 e 521), e pagamentos e remessas para residentes no Brasil passam por instituição autorizada pelo BCB. O MSB canadense serve para atender clientes de outros países.

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O registro é transferido junto com a empresa. As obrigações ligadas a ele começam no dia em que a empresa passa a ser sua.

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